PORTE DE ARMA DE FOGO - RESOLUÇÃO Nº 467/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUALIZADA 2024

Описание: RESOLUÇÃO Nº 467 DE 2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PORTE DE ARMA DE FOGO - ATUALIZADA (Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei
nº 10.826/2003)

CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO Art. 3º As armas de fogo de que trata esta Resolução serão, nos termos do art. 7º -A da Lei nº 10.826/2003, de propriedade dos tribunais, ficando sob responsabilidade e guarda das respectivas instituições. (redação dada pela Resolução n. 566, de 19.6.2024)
§ 1º As armas poderão ser utilizadas pelos servidores indicados no art. 2º, quando estiverem em serviço ou em regime de sobreaviso, bem como quando: (redação dada pela Resolução n. 566, de 19.6.2024)
I – a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão; e (redação dada pela Resolução n. 566, de 19.6.2024)
II – a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão. (redação dada pela Resolução n. 566, de 19.6.2024)

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