CIOT virou Lei! Entenda o que mudou com a Lei do Frete - Lei nº 15.485/2026

Описание: As novas regras do CIOT viraram lei. A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi convertida na Lei nº 15.485/2026, sancionada em 5 de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 6 de agosto de 2026. Mas o que realmente muda para transportadoras, embarcadores, transportadores autônomos e cooperativas de transporte?

Neste bate-papo você vai entender como funcionava a obrigatoriedade anteriormente, o que mudou com a Medida Provisória nº 1.343/2026, também chamada de MP do Frete ou MP do Frete Mínimo, e quais regras foram mantidas, modificadas ou vetadas na Lei nº 15.485/2026.

Antes da MP nº 1.343/2026, a obrigatoriedade do CIOT - Código Identificador da Operação de Transporte, estava concentrada principalmente nas operações que envolviam a contratação de Transportador Autônomo de Cargas, o TAC, e do TAC equiparado. Com a publicação da medida provisória e sua regulamentação pela ANTT, a exigência foi ampliada. Desde 24 de maio de 2026, em regra, toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas passou a precisar de registro e geração do CIOT.

Agora, a Lei nº 15.485/2026 consolida essa mudança, reafirma a necessidade de pagamento do frete mínimo de acordo com a Política Nacional de Pisos Mínimos no Transporte Rodoviário de Cargas, e as punições para quem não seguir estas regras.

Ative o lembrete e entenda o que mudou da MP do Frete para a Lei do CIOT.

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Links úteis:

Lei nº 15.485/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...

Medida Provisória nº 1.343/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...