Lei n. 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina)
Автор: Entre Artigos e Argumentos
Загружено: 2026-01-26
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A Lei nº 6.843 de 1986 estabelece o regime jurídico oficial da Polícia Civil de Santa Catarina, detalhando as normas que regem a carreira desses servidores.
O texto define a estrutura hierárquica, as competências institucionais de prevenção e repressão a crimes, além das diretrizes para o provimento de cargos e promoções.
Estão detalhados os requisitos para concursos públicos, as etapas do estágio probatório e as diferentes modalidades de licenças e benefícios financeiros. O documento também especifica o regime disciplinar, enumerando deveres, infrações e as punições aplicáveis em casos de má conduta profissional.
Por fim, a legislação assegura direitos fundamentais, como a aposentadoria e a assistência jurídica, consolidando a organização administrativa da instituição.
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