Resumo da Semana: criação da Agência Naciona de Proteção de Dados é um dos destaques - 13/02/2026

Описание: Nesta edição do Resumo da Semana, a jornalista Ana Raquel Macedo e o repórter setorista de Plenário Antonio Vital conversam sobre as votações na Câmara dos Deputados na semana que antecedeu o Carnaval, com destaque para a aprovação da medida provisória que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados (MP 1317/25). A agência terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira para fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais por plataformas digitais. Entre as atribuições da nova agência está o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211, de 2025), criado no ano passado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei que criou o Estatuto Digital deu prazo até março deste ano para o início da fiscalização, o que motivou o governo a editar a medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Câmara dos Deputados aprovou, ainda nesta semana, dois projetos do governo que criam novas universidades federais, uma voltada para os esportes e outra para os povos indígenas. Um dos projetos aprovados (PL 6133/25) cria a Universidade Federal do Esporte. Entre os objetivos está capacitar atletas e ex-atletas na transição para outra carreira, como a de gestor e dirigente esportivo. A universidade também deverá formar técnicos e treinadores, bem como profissionais para atuar em políticas públicas do setor, o que inclui o paradesporto.
O outro projeto aprovado (PL 6132/25) cria a Universidade Federal Indígena, iniciativa que contou com a participação de representantes dos povos indígenas. De acordo com a proposta, os cursos de graduação e de pós-graduação serão ofertados em áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, estudo das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias, formação de professores e demais áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas. E, a poucos dias do Carnaval, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem no calendário oficial manifestações religiosas procuradas por famílias, principalmente cristãs, que querem fugir dos festejos. Um dos projetos aprovados (PL 756/25) reconhece como manifestação da cultura nacional os eventos religiosos do Carnaval da Paz, em Campina Grande, na Paraíba. A proposta seguiu para o Senado. Outro projeto (PL 509/20) cria a Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser comemorada, anualmente, da sexta-feira de Carnaval até a Quarta-feira de Cinzas, em todo o país. Nesse caso, o texto já pode seguir para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto (PL 1743/24) que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta seguiu para o Senado. Também nesta semana, os deputados aprovaram urgência para algumas propostas, fazendo com que, dessa forma, elas possam ser votadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Passou a tramitar em regime de urgência o projeto que permite a quebra de patentes para canetas emagrecedoras (PL 68/26). Também ganhou urgência a proposta que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a internação de adolescentes por maus-tratos com extrema crueldade contra animais (PL 41/26).

Apesentação: Ana Raquel Macedo e Antonio Vital

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