Pena de 12 anos virou 20? Não pode! Veja como resolver a questão do feminicídio (OAB 45)
Автор: Leo Castro
Загружено: 2026-02-24
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A questão do Amauri foi considerada a mais acessível do Exame 45 — mas só para quem sabia o caminho. A letra A exigia o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (Lei 14.994/2024). A letra B trazia o clássico ne reformatio in pejus indireta (art. 617 do CPP), encontrado logo na primeira busca do índice remissivo por "apelação".
Assista ao passo a passo com a Técnica Lion e veja como o Vade Mecum entrega a resposta quando você sabe onde procurar.
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