Sancionada lei que regulamenta investimentos em saúde pela União, estados e municípios
Автор: CanalGov
Загружено: 2012-01-17
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Описание: NBR Notícias - 16.01.12: A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que define o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, estados e municípios. A nova lei, publicada nesta segunda-feira (16/01) no Diário Oficial da União, regulamenta a chamada emenda 29, que tramitava há mais de uma década no Congresso Nacional e foi aprovada em dezembro do ano passado. A presidenta Dilma também vetou artigos que poderiam retomar a criação de um novo tributo para financiar o setor, a chamada Contribuição Social sobre a Saúde, CSS. O Congresso Nacional já tinha retirado o assunto do texto, mas existia a possibilidade de que um projeto de lei complementar criasse novamente a base de cálculo do novo imposto. Agora, com os vetos, o surgimento de um novo imposto para a saúde só vai ser possível diante de um novo projeto no Congresso Nacional.
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