🚨 LEI Nº 15.270 JÁ ESTÁ EM VIGOR: EMPRESÁRIOS PRECISAM AGIR ATÉ 31/12/2025 - KAED CONTABILIDADE

Описание: 🚨 LEI Nº 15.270 JÁ ESTÁ EM VIGOR: EMPRESÁRIOS PRECISAM AGIR ATÉ 31/12/2025

A Lei nº 15.270 foi sancionada e já está em vigor, trazendo mudanças relevantes na tributação do Imposto de Renda e, principalmente, uma exigência urgente para empresas com lucros acumulados.

As novas regras impactam diretamente empresários, sócios e profissionais que fazem distribuição de lucros, exigindo atenção imediata da contabilidade.

O QUE MUDA COM A NOVA LEI

A legislação trouxe dois pontos centrais:

Isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5.000

Tributação de 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50.000 por mês

Essas alterações já eram esperadas pelo mercado. No entanto, o ponto mais sensível da lei não está apenas nas alíquotas — e sim na forma como os lucros acumulados devem ser tratados.

O PONTO MAIS URGENTE: ATA ATÉ 31/12/2025

Para que os lucros acumulados permaneçam isentos da nova tributação, a empresa precisa cumprir uma exigência clara:

👉 Registrar uma ATA de deliberação sobre a distribuição desses lucros até 31 de dezembro de 2025.

Sem essa formalização dentro do prazo, os lucros poderão ser alcançados pela nova tributação de 10%.

O PROBLEMA PRÁTICO DA EXIGÊNCIA

O grande impasse é que:

➡️ É impossível apurar o lucro do exercício inteiro de 2025 até 31/12/2025.

Mesmo assim, a lei manteve o prazo.

Para cumprir a exigência legal, será necessário:

Elaborar um balanço intermediário

Apurar os lucros acumulados possíveis até o momento

Registrar a ATA dentro do prazo legal

Esse procedimento vai contra as práticas recomendadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que inclusive solicitou o veto desse prazo. O pedido, porém, não foi atendido.

O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O EMPRESÁRIO

Na prática, não há alternativa:

A exigência virou lei

O prazo está mantido

Quem não agir até 31/12/2025 pode perder a isenção

Por isso, a orientação é clara: procure sua contabilidade imediatamente para avaliar a situação dos lucros acumulados e providenciar a documentação necessária dentro do prazo.

POSICIONAMENTO KAED CONTABILIDADE

Para os clientes da Kaed Contabilidade, o tema já está sendo tratado de forma preventiva. As comunicações foram iniciadas e agora seguimos com os procedimentos exigidos pela nova legislação.

Diante desse cenário, não é mais uma questão de escolha, mas de cumprimento da lei.

Agir dentro do prazo pode representar uma economia tributária significativa no futuro. Ignorar a exigência pode gerar impactos fiscais relevantes a partir de 2026.









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