Sessão Ordinária da Assembleia Nacional | 13 de março de 2026 [Período da Manhã]

Описание: Assista à transmissão completa do período da Manhã da Sessão Ordinária da Assembleia Nacional, a ter lugar nos dias 11 a 13 de março de 2026, com início às 9 horas, na Sala de Sessões da Assembleia Nacional, com o seguinte Projeto da Ordem do Dia:

I. Interpelação ao Governo sobre a Política de Investimentos Públicos e Infraestruturas implementadas nos últimos 10 anos em Cabo Verde.

II. Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:

1 - Projeto do Regimento da Assembleia Nacional - Votação Final.

2 - Projeto de Lei que aprova o Estatuto do Funcionário Parlamentar - Discussão na Generalidade.

3 - Proposta de lei que procede à 1ª alteração à Lei nº 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios - Discussão na Generalidade.

4 - Proposta de Lei que procede à segunda alteração da Lei nº 42/X/2014, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante contrato de prestação de serviços ou contrato de trabalho a termo, celebrados sem isenção de concurso prévio e as condições de ingresso dos colaboradores denominados analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, da Direção Nacional de Receitas do Estado, na carreira dos Técnicos de Receitas - Discussão na Generalidade.

5 - Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº 34/VIII/2013, de 24 de julho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da saúde, da tranquilidade e do bem-estar das populações - Discussão na Generalidade.

III. Aprovação de Projetos de Resolução:

1 - Projeto de Resolução aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia Nacional - Discussão na Generalidade e Especialidade.

2 - Projeto de Resolução que aprova o Regulamento que estabelece a composição, a competência e o funcionamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia Nacional - Discussão na Generalidade e Especialidade.

Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, 04 de março de 2026.
O Presidente, Austelino Tavares Correia.

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