MEI CAMINHONEIRO precisa emitir CT-e? Saiba como funciona

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A legislação pode variar de estado a estado. Em São Paulo, o Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir CT-e. Mas se, por opção, você quiser emitir CT-e sendo MEI, você pode sim solicitar o credenciamento voluntariamente.

Resumindo, MEI pode emitir CTe, mas não é obrigatório.

Muitos autônomos se enquadram neste regime tributário para reduzir a carga de impostos. Porém, muitas pessoas têm dúvidas se o MEI é obrigado a emitir o Conhecimento de Transporte.

Pela legislação, o MEI não é obrigado a emitir documentos fiscais quando o serviço é prestado para pessoas físicas. Porém, quando o serviço é prestado para uma pessoa jurídica, ele deve realizar a emissão do documento.

Porém, cada Estado tem a própria definição sobre a possibilidade do MEI emitir CT-e. Isso porque, para realizar a emissão dos documentos de transporte é obrigatório possuir Inscrição Estadual, o que não é permitido por alguns Estados.

Para emitir CT-e você irá precisar:

1. Solicitar credenciamento junto à SEFAZ: Se você estiver em São Paulo, pode solicitar nesse site.
Verifique na SEFAZ do seu estado se o credenciamento deve ser feito online ou presencialmente.

2. Adquirir um certificado digital: Nessa matéria explicamos tudo o que você precisa saber para escolher um certificado digital para sua transportadora.

3. Possuir acesso à internet

4. Utilizar um sistema de emissão de CT-e: confiável, seguro e de preferência, que tenha integração direto com a SEFAZ para buscar as informações da NF-e. Assim, você não vai precisar ficar digitando as informações da nota toda vez que for emitir um CT-e.

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