ENTENDA a SÚMULA 628 STJ sobre Teoria da Encampação no Mandado de Segurança.
Автор: Pablo Felipo - Um poucochinho de Direito.
Загружено: 2021-07-08
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Súmula 628 STJ. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
(Aprovada em 12/12/2018).
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